O método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) é hoje a abordagem mais indicada para o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista. Quando o plano de saúde recusa o método, oferece “terapia comum” no lugar ou limita a carga horária prescrita, a família fica diante de uma escolha injusta: pagar do próprio bolso ou interromper o tratamento.
Se isso aconteceu com você em Sorocaba, no interior de São Paulo ou em qualquer lugar do Brasil, veja o que a lei e os tribunais têm dito.
O plano pode recusar especificamente o método ABA?
Em regra, não. A escolha do método terapêutico é ato médico — cabe ao profissional que acompanha a criança, não à operadora. Com a Lei 14.454/2022, o rol da ANS passou a ser referência básica, e não lista fechada: havendo prescrição fundamentada e respaldo científico, a cobertura é devida.
Vale registrar que o TJSP revogou a sua Súmula 102 em setembro de 2025, para alinhar-se ao STJ: hoje a discussão se resolve pelos critérios do art. 10, §13, da Lei 14.454/2022 — prescrição do médico assistente somada à comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou à recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
A carga horária também está protegida
Um erro comum é a operadora autorizar o método, mas cortar a intensidade — liberar 4 horas semanais quando a prescrição indica 20. Na prática, isso esvazia o tratamento. A carga horária faz parte da prescrição e segue a mesma lógica: quem define é a equipe clínica.
O que a operadora costuma alegar
- “O método não está no rol da ANS” — o rol é exemplificativo desde a Lei 14.454/2022;
- “Oferecemos psicologia na rede” — terapia comum não substitui profissional com certificação em ABA;
- “É tratamento pedagógico, não de saúde” — trata-se de reabilitação cognitiva e comportamental, indicada por médico;
- “Há limite de sessões no contrato” — para TEA, a orientação da ANS afastou o teto de sessões.
E o acompanhante terapêutico na escola?
Aqui é preciso honestidade: esse ponto é controvertido. Há tribunais estaduais que reconhecem a cobertura quando comprovada a natureza de saúde, mas existe entendimento restritivo no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o acompanhante em ambiente escolar tem natureza pedagógica, sendo encargo da instituição de ensino nos termos da Lei 12.764/2012. A terapia em ambiente clínico, essa sim, tem cobertura consolidada.
Documentos que fazem diferença
- Laudo de neuropediatra ou psiquiatra infantil com CID;
- Plano terapêutico indicando expressamente o método ABA e a carga horária semanal;
- Relatório da equipe (psicólogo, fono, TO) sobre a evolução e a necessidade da intensidade prescrita;
- Negativa por escrito ou protocolo de atendimento.
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre Direito da Saúde
O plano pode oferecer outra terapia no lugar do ABA?
Se o médico justificou a indicação do método, a operadora não pode impor a substituição.
O plano autorizou o ABA, mas cortou as horas. Isso vale?
A carga horária integra a prescrição médica; reduzi-la unilateralmente costuma ser questionado judicialmente pelos mesmos fundamentos da negativa.
Preciso já ter tentado outra terapia antes?
Não há essa exigência quando a indicação médica é fundamentada desde o início.
E se não houver profissional de ABA na rede?
Pode caber custeio ou reembolso integral em clínica particular — veja nossa página sobre reembolso por ausência de rede.
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado. Advogado responsável: Dr. Luiz Felipe Martins Carvalho — OAB/SP nº 453.322.